Incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais (PL 4928/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 4928/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do…