Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências (PLP 9/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PLP 9/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá…