Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências (PL 3683/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 3683/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários…