Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos (PL 4913/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alencar Santana apresentou o PL 4913/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de…