Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento (PLP 348/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PLP 348/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,…