Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 7457/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 7457/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3…