Altera a Lei 8.213, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências." (PL 9959/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 9959/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da…