Altera a Lei 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (PL 299/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 299/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…