Altera o art. 82 da Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 1123/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1123/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.