Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas (PL 1122/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1122/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao…