Altera o Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro (PL 4148/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 4148/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como…