Altera o Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal, e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal (PL 2285/2021)

Alex Manente · CIDADANIA

Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 2285/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta…

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