Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença (PEC 410/2018)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PEC 410/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado…