Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências (PL 1124/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1124/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências.