Condicionar a realização da sessão de conciliação do Juizado Especial Cível à manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição (PL 2528/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 2528/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e…