Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa (PL 282/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 282/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa…