Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio (PL 975/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 975/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos…