Dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016 (PL 3161/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 3161/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho…