Dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores (PL 4053/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 4053/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para…