Dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de código QR em placas de obras públicas e a divulgação digital de informações atualizadas sobre (PL 3641/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 3641/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção…