Dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital (PL 554/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 554/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor…