Dispor sobre a publicidade e a obrigatoriedade da manutenção de registro de entradas e de saídas dos órgãos e entidades do Poder (PL 974/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 974/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, para dispor sobre…