Dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade (PL 3878/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 3878/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,…