Dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.” (PDL 270/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PDL 270/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que “altera o Decreto nº 9.191,…