Dispor sobre direitos autorais e dá outras providências (PL 1608/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1608/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos…