Estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame (PL 2213/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 2213/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como…