Estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI (PL 4980/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 4980/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer…