Garantir que sejam divulgadas informações dos candidatos a membros do Conselho Tutelar, durante o processo eleitoral (PL 4897/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 4897/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir que sejam…