Incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo (PL 4189/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 4189/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou…