Obrigar o preso por meio do trabalho remunerado a custear as despesas com a sua manutenção no estabelecimento prisional (PL 2835/2022)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 2835/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para obrigar o preso por…