Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PDL 154/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PDL 154/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os artigos 13 a 18 da Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional…