Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico (PDL 101/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PDL 101/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação…