Tipificar o crime de atentado à integridade física e psicológica no recinto escolar (PL 1647/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1647/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…