Tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda (PL 135/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 135/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do…