Tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas (PL 33/2021)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 33/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o…