Tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica e energética a criança ou a adolescente (PL 1795/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alex Manente apresentou o PL 1795/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para…