Altera a Lei nº 12.965 e o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 3488/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 3488/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro…