Altera a Lei nº 9.472, estabelecendo o prazo de até 6 (seis) meses para retirada dos cabeamentos e equipamentos em postes, dutos (PL 2949/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 2949/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo de até 6 (seis)…