Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis (PL 1821/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 1821/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em…