Conceder isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Medicina ao médico residente durante o período de residência médica (PL 5344/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 5344/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para conceder isenção da anuidade…