Disciplinar a execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas no Sistema Único de Saúde - SUS e (PLP 223/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PLP 223/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a Lei Complementar nº 210, de 17 de…