Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) (PL 5946/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 5946/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de…