Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em rodeios e eventos competitivos similares (PL 2139/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 2139/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação prévia, clara e ostensiva da premiação em…