Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a disseminação de conteúdos que incentivem automutilação (PL 3282/2025)

Alexandre Guimarães · MDB

Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 3282/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos de filtragem algorítmica por…

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