Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção (PL 3450/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 3450/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em…