Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri (PL 548/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 548/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença…