Dispor sobre a priorização de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista ou da Síndrome de Down na aquisição de moradia própria (PL 2603/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 2603/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com…