Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas (PL 5195/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 5195/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de…