Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de todos os entes federados (PL 2708/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 2708/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade do provimento de segurança nos estabelecimentos de ensino de…