Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 1749/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alexandre Guimarães apresentou o PL 1749/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e…